
STF
02 . 06 . 2020ADI 4612 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC – Relator: Min. Dias Toffoli Tese: Recolhimento do IPVA de empresas locadoras de veículos e de arrendamento mercantil. O STF deverá analisar ação proposta pela CNC contra dispositivos das Leis estaduais 7.543/88 e 15.242/10 que impõem a empresas locadoras de veículos […]
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