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V&G News Tributário N° 261
21 . 11 . 2014Lei nº 13.043/2014: Conversão da MP nº 651/2014 (Alterações à Legislação Tributária – Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais) 21 de novembro de 2014 Foi publicada no Diário Oficial da União (“D.O.U”) do dia 14.11.2014 a Lei nº 13.043, de 13.11.2014 (“Lei nº 13.043/2014”), resultado da conversão da Medida Provisória nº 651, de 09.07.2014 […]
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