REsp nº 1.180.878/RS – FAZENDA NACIONAL X ARTHUR LANGE S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO – Min. Sérgio Kukina Tese: Discute se pedido formulado na esfera administrativa interrompe e/ou suspende o prazo prescricional, para fins de restituição de indébito de tributo indevidamente recolhido. Conforme divulgado no Velloza em Pauta, a Primeira Turma do Superior Tribunal de […]
Leia maisApós um longo período de descanso decorrente do recesso e das férias forenses, as Cortes Superiores em Brasília finalmente iniciam 2018, com destaque para a continuidade de alguns julgamentos interrompidos ao longo de 2017, como a definição das regras de prescrição intercorrente em execuções fiscais, a definição do conceito de insumos para fins de apuração […]
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Leia maisParecer Normativo de São Paulo esclarece os elementos que caracterizam os serviços de administração de fundos 02 de janeiro de 2018 Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, no dia 29 de dezembro de 2017, o Parecer Normativo SF nº 02/2017, o qual interpretou os elementos que caracterizam os serviços de administração […]
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Leia maisProjeto de Lei do Senado cria o padrão nacional para cobrança do ISS 29 de dezembro de 2017 O Senado Federal aprovou no último dia 12 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar nº 445/2017, de relatoria do Senador Cidinho Santos (PR-MT), que agora segue para a Câmara dos Deputados na forma do PLP 461/2017, […]
Leia maisInstrução Normativa RFB nº 1.773/2017: Alteração na Relação de Países/Dependências com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados 27 de dezembro de 2017 Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) de ontem (26.12.2017) a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 1.773, de 21.12.2017 (“Instrução Normativa/RFB nº 1.773/2017”), que alterou a Instrução Normativa […]
Leia maisContribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE, adicional do FGTS) – Cobrança após a Emenda Constitucional Nº 33/2001 21 de dezembro de 2017 A partir da edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, que introduziu o §2º no art. 149 da Constituição Federal, estabeleceu-se de forma precisa e exaustiva as exatas […]
Leia maisIN da RFB disciplina a forma de prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários no PRT 15 de dezembro de 2017 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/12/2017 a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) de n° 1.766, que dispõe sobre a prestação das informações para fins […]
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