2ª TURMA 03/04 REsp Nº 1.220.689/RN – TAM – LINHAS AÉREAS S/A x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – Min. Og Fernandes TESE: Legitimidade para pleitear a restituição do valor recolhido indevidamente a título de ICMS na prestação de serviços aéreos, já declarado inconstitucional pelo STF, independentemente da demonstração da repercussão financeira, quando há […]
Leia maisEm mês em que novamente, ao menos por enquanto, o STF não pauta casos tributários no Plenário, o STJ coloca em julgamento temas de extrema relevância em matéria tributária. Como destaques, alguns casos envolvendo a contribuição previdenciária do empregador e a tentativa da Fazenda Nacional de revisar o entendimento do STJ, favorável aos contribuintes, para […]
Leia maisSTJ confirma posição de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) 27 de março de 2018 No dia 13 de março de 2018, a Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.568.493/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, reafirmou julgamento de 21/11/2017 […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI nº 5835 – CONFEDERAÇÃOO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO- CONSIF E OUTROS Tese: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços. Havíamos opinado em nosso primeiro Velloza em Pauta de 2018 que o STF deveria enfrentar sem demora os diversos pedidos que foram feitos em relação à inconstitucionalidade […]
Leia maisDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) – Declaração Anual 26 de março de 2018 Informamos que no dia 05/04/2018, às 18:00, se encerra o prazo de entrega da DCBE Anual de 2017. Esta declaração é obrigatória para os residentes e domiciliados no Brasil detentores de ativos (bens e direitos) localizados no exterior (incluindo imóveis, […]
Leia maisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp nº 1.180.878/RS – FAZENDA NACIONAL X ARTHUR LANGE S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO – Min. Sérgio Kukina Tese: Discute se pedido formulado na esfera administrativa interrompe e/ou suspende o prazo prescricional, para fins de restituição de indébito de tributo indevidamente recolhido. Conforme divulgado no “Velloza Ata de Julgamento” de 08/02/2018, […]
Leia maisMunicípio de Porto Alegre estabelece interpretação acerca dos serviços de administração de fundos para fins de ISS 20 de março de 2018 Foi publicada, pela Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre, a Instrução Normativa da Receita Municipal nº 01/2018 de 12 de Março de 2018 (“IN nº 01/2018”), a qual dispõe acerca da aplicação […]
Leia maisSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp nº 1699466/RJ – FAZENDA NACIONAL X HARTMANN IND/ COM/ DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA – Min. Herman Benjamin TESE: Discute-se a possibilidade de exclusão do Contribuinte do programa de parcelamento REFIS. Conforme havíamos antecipado no Velloza em Pauta (edição março), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou o […]
Leia maisPrazo para Atualização de Informações perante o BACEN 16 de março de 2018 Informamos que a Circular do Banco Central do Brasil (“BCB”) nº 3.689, de 16/12/2013, conforme alterada (“Circular 3689”), estabelece a necessidade de prestação anual de informações, até 31 de março, por parte de empresas sediadas no Brasil que sejam receptoras de investimento externo […]
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