PGFN edita Resolução sobre o julgamento que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Após Supremo Tribunal Federal fixar a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, diante do julgamento dos embargos de declaração em Recurso Extraordinário nº 574.706/PR […]
Leia maisLei Municipal de SP nº 17.557/2021 – Instituição do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021 No dia 27 de maio de 2021 foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei nº 17.557/2021, cujo objeto, dentre outros, é instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, destinado a […]
Leia maisA pandemia de Covid-19 fez acelerar a busca por testamentos, inclusive por pessoas mais jovens. Em entrevista à TV Justiça, nossa sócia de Wealth Planning Natalia Zimmermann falou sobre a importância do planejamento sucessório, capaz de evitar litígios entre parentes após a perda de um membro da família. A advogada ressaltou a necessidade de se organizar o patrimônio […]
Leia maisUm pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu, nesta quinta-feira (21/5), o julgamento que discute a obrigatoriedade de negociação coletiva para demissões em massa. O placar até o momento está em três votos a dois pela tese do relator, ministro Marco Aurélio, para quem a dispensa em massa prescinde da negociação […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral e Silva falou ao Valor Econômico sobre a “transação tributária do contencioso” – programa de parcelamento que permite que pessoas físicas e jurídicas encerrem litígios com a União. O primeiro foco do programa será a discussão sobre o afastamento da contribuição previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Contribuintes que discutem os critérios […]
Leia maisOs ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que as informações prestadas no Imposto de Renda sobre a compra e venda de automóvel são suficientes para livrar o contribuinte inadimplente da chamada multa de ofício. A multa, de 75% sobre os valores devidos, pode ser cobrada pelo Fisco nos casos em que o […]
Leia maisAssinado novo edital de transação tributária com a Receita Federal para encerrar discussões administrativas e judiciais relativas a PLR-Empregados e/ou PLR-Diretores Na terça feira, 18 de maio de 2021, foi assinado novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais junto à Receita Federal do Brasil e […]
Leia maisRESP 1472761/PR – FAZENDA NACIONAL x TUNG CHUAN WANG – Relator Min. Mauro Campbell Marques Tese: Multa ex officio. Inaplicabilidade da multa em caso de pagamento com atraso A 2ª Turma do STJ afastou a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, em caso em que o contribuinte não […]
Leia maisREsp nº 1452963 – FAZENDA NACIONAL x BUSSCAR ÔNIBUS S/A – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Cobrança de IOF Crédito sobre adiantamento de contrato de câmbio – “ACC” A 1ª Turma do STJ decidiu que não incide IOF sobre os adiantamentos de contratos de câmbio, o denominado “ACC”. Para o colegiado, os adiantamentos de […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
