News

News Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados

News Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados Nº 831

15 . 08 . 2023

Consulta pública sobre transferência internacional de dados pessoais Nesta terça-feira, dia 15/08/2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”) abriu consulta pública sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. A Consulta, aberta à toda sociedade, estará disponível para recebimento de contribuições na plataforma Participa Mais Brasil […]

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News Societário

News Societário Nº 830

14 . 08 . 2023

Censo de Capitais Estrangeiros Informamos que, de acordo com as Resoluções BCB nº 278/2022 e 281/2022, bem como a Lei n° 14.286/2021, o Banco Central conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País (Censo) com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional, subsidiando a formulação de política […]

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Imprensa

Cinco anos de LGPD: avanços e desafios

14 . 08 . 2023

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa nesta segunda-feira (14/8) cinco anos de vigência. A LGPD abriu diversos horizontes em relação à tecnologia e ainda impõe desafios na implementação de normas sobre o tema. Em entrevista à Revista Consultor Jurídico, nosso sócio de direito digital e propriedade intelectual Laércio Sousa afirma que o […]

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STJ

10 . 08 . 2023

Tema: ISS – Exportação de serviços. REsp 2075903/SP – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e PHARMACEUTICAL RESEARCH ASSOCIATES LTDA x OS MESMOS – Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma do STJ reformou, nesta terça-feira, o acórdão do TJSP que havia reconhecido que os serviços prestados por empresa, consistentes em pesquisas clínicas de produtos farmacêuticos, medicamentos, […]

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STJ

10 . 08 . 2023

Tema: IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato. REsp 2002501/RJ – AMBEV S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Benedito Gonçalves Nesta terça-feira, 08/08, a 1ª Turma do STJ, por unanimidade, reafirmou que incidem o IRPJ e a CSLL sobre os juros de mora decorrentes do inadimplemento […]

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Velloza Ata de Julgamento

10 . 08 . 2023

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STJ

01 . 08 . 2023

23/08/2023 1ª Seção Tema: Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. REsp 2035550/MG […]

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STJ

01 . 08 . 2023

Tema: Verificar se a existência prévia de bem penhorado em valor suficiente para garantir o crédito impede a penhora de ativos via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJU. AREsp 2259925/RS – NOVAPELLI INDÚSTRIACOMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Herman Benjamin Deverá ser objeto de análise na 2ª Turma do STJ o agravo interno […]

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STJ

01 . 08 . 2023

Tema: Saber se os valores pagos à título de tarifas constituem insumos, o que possibilitaria dedução de crédito de PIS e COFINS. AREsp 2127331/PR – ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Herman Benjamin O STJ deverá analisar agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que manteve o entendimento do […]

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