ADI 4376 – CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO (CNC) Relator: Min. Min. Gilmar Mendes Tema: Incidência de IPVA sobre veículos locados para uso no Estado de São Paulo Será analisada ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CNC com o objetivo de ver reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n. 13.296/2008 […]
Leia maisPauta Virtual 07/05/2021 a 14/05/2021 RE 1003758 – GLOBAL VILLAGE TELECOM (GVT) x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Marco Aurelio Tema: Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em razão da inadimplência do usuário A Corte Suprema, em sessão realizada em ambiente virtual, julgará questão relativa ao direito […]
Leia maisPauta Presencial 05/05/2021 RE 574706 – IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Cármen Lúcia Tema: Saber se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá julgar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE 574706, […]
Leia maisNo mês de maio, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, que visam a modulação dos efeitos da tese, então fixada, de que o “ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”. O recurso, que aguarda conclusão desde 2017, deve ser finalmente julgado, após […]
Leia maisMedida Provisória Nº 1.045 A antiga MP 936/20 foi convertida na Lei nº 14.020/20, publicada em 07 de julho de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Porém, os efeitos da Lei nº 14.020/20 estavam diretamente vinculados ao período de permanência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto […]
Leia maisREsp nº 1841798 – PATRICIA SIQUEIRA SILVEIRA x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: Decadência em ITCMD A 1ª Seção do STJ, analisando o Tema 1048 do rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que “no caso do imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCMD, referente a doação […]
Leia maisMedida Provisória Nº 1.046, de 27 de Abril de 2021 Em 28 de abril de 2021 foi publicada pelo Governo Federal a Medida Provisória nº 1.046/21 validando medidas trabalhistas com o objetivo de auxiliar as empresas no enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia do coronavírus (covid-19). Pode-se dizer que a MP 1.046/21 é uma reedição […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 03/2021 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisREsp nº 1898707/RN – J PATRICIO METAS COMÉRCIO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Possibilidade de dedução, da contribuição previdenciária devida pelo empregador, do IRRF e da cota do empregado de contribuição previdenciária Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do STJ negaram provimento ao recurso do contribuinte em que se […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
