
STJ
05 . 05 . 2023Tema: Possibilidade de cobrança de ITBI sobre a construção financiada pelas próprias adquirentes AREsp 2062659/RJ – BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS D115 LTDA e outras x MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Francisco Falcão A segunda turma do STJ deverá retomar a análise referente a possibilidade de exigência de ITBI sobre permuta de terrenos não edificados, […]
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