
STJ
18 . 03 . 2024Tema: Saber se ao regime de drawback-suspensão aplica-se a tese de vinculação física. REsp 2103213 – FAZENDA NACIONAL x VIDEOLAR-INNOVA S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da 2ª Turma aplicaram a tese da equivalência entre os produtos importados para assentar que a substituição dos produtos importados por produtos nacionais não descaracteriza o regime […]
Leia mais
