REsp nº 1452963 – FAZENDA NACIONAL x BUSSCAR ÔNIBUS S/A – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Cobrança de IOF Crédito sobre adiantamento de contrato de câmbio – “ACC” A 1ª Turma do STJ decidiu que não incide IOF sobre os adiantamentos de contratos de câmbio, o denominado “ACC”. Para o colegiado, os adiantamentos de […]
Leia maisRE 1003758 – GLOBAL VILLAGE TELECOM (GVT) x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Marco Aurelio Tema: Possibilidade de compensação do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação em razão da inadimplência do usuário O Supremo Tribunal Federal decidiu que a inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS […]
Leia maisEREsp nº 1144427/SC – SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Tema: Divergência entre a 1ª e 2ª Turma – Direito de acrescer a SELIC ao crédito presumido do IPI Pedido de vista antecipado da Ministra Regina Helena Costa interrompe o julgamento dos embargos de divergência que discutem […]
Leia maisRE 574706 – IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Cármen Lúcia Tema: Saber se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS Acolhendo parcialmente o recurso fazendário, o Plenário, por maioria, modulou os efeitos do julgado que fixou que “o ICMS não compõe a […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 574706 – IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Cármen Lúcia Tema: Saber se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS Acolhendo parcialmente o recurso fazendário, o Plenário, por maioria, modulou os efeitos do julgado que fixou que “o […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 04/2021 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisO afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante pandemia O Presidente da República publicou no dia 13 de maio de 2021 a Lei nº 14.151, a qual determina o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Deste […]
Leia maisSeis meses depois de ser lançado, o PIX – sistema instantâneo de transferências e pagamentos – já responde por mais da metade das transações bancárias do país. Segundo o Banco Central do Brasil, cerca de um terço dos brasileiros adultos já utilizaram o PIX ao menos uma vez. O crescimento acelerado do uso da ferramenta também […]
Leia maisO PIX – serviço instantâneo de pagamentos e transferências – completa seis meses nesta semana. No último mês, o sistema do Banco Central do Brasil (BC) registrou 230,6 milhões de chaves cadastradas e 1,5 bilhão de transações. O número reflete o crescimento do uso da ferramenta, principalmente por pessoas físicas, que vêm substituindo TEDs e DOCs pelo […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
