Julgamento STF ADI 2588 e REs 611.586 e 541.090 – (in)constitucionalidade Regra CFC Brasileira Ocorreu em 03.04.2013, no Supremo Tribunal Federal (“STF”), a continuação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2588 (“ADI 2588”) e dos Recursos Extraordinários 611.586 e 541.090 (“RE 611.586” e “RE 541.090”), nos quais o STF analisa a (in)constitucionalidade das regras […]
Leia maisFrete Internacional e Intermediação de Vendas não Incidência do PIS e da Cofins-Importação Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) proferiu uma decisão favorável aos contribuintes acerca da não incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre a importação dos serviços de frete internacional e de intermediação de vendas no exterior. Vale lembrar […]
Leia maisDecreto nº 7.975, de 01 de abril de 2013: Nova Alíquota Zero de IOF/Crédito Foi publicado no Diário Oficial da União de 02.04.2013, o Decreto 7.975, de 01.04.2013 (“Decreto nº 7.975/2013”), que incluiu o inciso XXVIII ao artigo 8º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (“Decreto nº. 6.306/2007”), que regulamenta o […]
Leia maisNovos Direitos dos Trabalhadores Domésticos Recentemente o Senado aprovou, de forma unânime, a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 66 (“PEC 66”), a chamada “PEC das Domésticas”, estendendo aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais. Referida proposta alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal […]
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Leia maisNorma sobre PIS e COFINS em Importações é declarada inconstitucional No julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 559937, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 7º, inciso I, da lei 10.865/2004 que amplia a definição do termo “valor aduaneiro” sobre o qual incidirão as contribuições do PIS e da COFINS na […]
Leia maisRedução na base de calculo de ICMS pode ser equiparada a isenção parcial Em breve, o Supremo Tribunal Federal irá proferir decisão com repercussão geral no AI 768491 RG. A questão discutida neste processo é se “redução na base de calculo do ICMS” é equivalente à “isenção parcial”. A importância do esclarecimento desta questão está […]
Leia maisNão Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Férias e Salário-Maternidade De acordo com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% (vinte por cento) não incide sobre as verbas pagas a título de férias e salário-maternidade. Com esse entendimento, o colegiado alterou a jurisprudência dominante na Corte, […]
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