Programa de Parcelamento Especial do ICMS Autorizado pelo Convênio ICMS 108/2012, o Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 58.811/2012, instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados abaixo, do valor dos juros e das multas punitivas e […]
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