Principais Destaques • Preço de Transferência – IR e CSLL • Tributos – Medidas de Esclarecimento ao Consumidor • Regulamento Estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS Legislação Preço de Transferência – IR e CSLL A Secretaria da Receita Federal (RFB) publicou no Diário Oficial da União, de 31 de dezembro de […]
Leia maisLei nº 12.766, de 27 de Dezembro de 2012: Alteração nas Regas de Preço de Transferência para Juros. 28 de dezembro de 2012 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28.12.2012, a Lei nº 12.766, de 27.12.2012 (“Lei nº. 12.766/2012”), que altera as “Regras de Preço de Transferência” previstas na Lei nº 9.430, […]
Leia maisDecreto nº 7.878, de 27 de dezembro de 2012: Estabelecimento de Fixing para o IOF/TVM Derivativos Foi publicado no Diário Oficial da União de 28.12.2012, o Decreto nº 7.878, de 27.12.2012 (“Decreto nº. 7.878/2012”), que incluiu o parágrafo 14 ao artigo 32-C do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (“Decreto nº. 6.306/2007”), […]
Leia maisIsenção do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre a PLR A Presidenta da República adotou a Medida Provisória nº 597/2012, publicada hoje no D.O.U., que isenta de Imposto de Renda de Pessoa Física (“IRPF”) a Participação nos Lucros ou Resultados (“PLR”) de até R$6.000,00 (seis mil reais). De acordo com a referida Medida Provisória, […]
Leia maisDecreto nº 7.853/2012: Redução do Prazo Médio Mínimo de Contratação de Empréstimo Externo Foi publicado no Diário Oficial da União de 05.12.12 o Decreto Nº 7.853/2012, de 04.12.12 (“Decreto nº 7.853/2012”), que alterou o artigo 15-A, inciso XXII, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de […]
Leia maisPrincipais Destaques • Simples Nacional – Parcelamento de débitos • Emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) • Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. • Proteção ao processo de formação de preços no âmbito de ofertas públicas de distribuição de ações. • Novas alíquotas do Fator Acidentário […]
Leia maisFonte: Valor Econômico São Paulo Entrevista com Dra. Andréa Nogueira, sócia V&G. Ainda não há certeza se os recursos acumulados nos fundos de previdência privada e seus rendimentos podem permanecer fora de inventários e partilhas, ou impedidos de serem penhorados para pagamento de dívidas. A Justiça brasileira aceita em alguns casos que os valores estejam […]
Leia maisGuerra dos Portos – Conteúdo de Importação Na sexta-feira passada, 09 de novembro de 2012, foi publicado o Ajuste Sinief nº 19/2012 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação nova tributação do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas, prevista na Resolução SF nº 13/2012. A alíquota unificada de 4% para essas […]
Leia maisTAX Velloza & Girotto Advogados Associados‘ tax practice is the firm’s largest department and its dedication to the area is obvious through its reputation as the ‘gold standard tax counsel for financial services companies‘. Its clients include insurance player Marítima Seguros. In a recent mandate, it advised Brazilian investment bank Banco BTG Pactual on the […]
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