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Leia maisParcelamento de ICMS/SP – Débitos decorrentes de Substituição Tributária e Importação 13 de agosto de 2013 Foi publicado no DOESP de sexta-feira passada (09) o Decreto nº 59.413, de 08 de agosto de 2013, alterando o Decreto nº 58.811, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) do ICMS […]
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