A hora e a vez do Compliance 20 de março de 2015 O Poder Executivo Federal, através do Decreto 8.420/15 publicado em 18 de março de 2015 “Decreto”, regulamentou a Lei Brasileira Anticorrupção (Lei 12.846/13). A “Lei da Empresa Limpa” tem como escopo responsabilizar civil e administrativamente as pessoas jurídicas envolvidas pela prática de atos […]
Leia maisRedução da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária 11 de março de 2015 O alto índice inflacionário, taxas de juros exorbitantes, assim como aumento da carga tributária, são fatores que minam a resistência dos empresários, aos quais restam poucas alternativas para conter a pressão de seus custos em geral. Uma delas, que se apresenta vantajosa […]
Leia maisExclusão do ISS da Base de Cálculo do Pis e Cofins – Precedente do TRF/3ª Região 11 de março de 2015 O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do RE nº 240.785/MG, afirmando, por maioria de votos, que é inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Embora […]
Leia maisDiscussões acerca do PIS e da COFINS para Seguradoras e Resseguradoras 09 de março de 2015 O presente boletim traz duas discussões específicas acerca das contribuições ao PIS/COFINS e PIS/COFINS Importação para as empresas seguradoras e resseguradoras: – PIS/COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS SOBRE RESERVAS TÉCNICAS Com a publicação da Lei nº 12.973/2014, resultado da conversão […]
Leia maisConsulta pública ao Anteprojeto de Lei referente à Proteção de Dados Pessoais 27 de fevereiro de 2015 O Ministério da Justiça disponibilizou para consulta pública o Anteprojeto de Lei referente à Proteção de Dados Pessoais. O Anteprojeto de Lei tem como finalidade assegurar autonomia aos titulares de informações para decidir sobre o uso e a […]
Leia maisGoverno reduz a desoneração de folha 27 de fevereiro de 2015 Foi publicada nesta sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015, a Medida Provisória nº 669 (“MP 669/15”), que reduziu a desoneração da folha ao elevar as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). Instituída pela Lei nº 12.546/2011, a CPRB substituiu a base […]
Leia maisSTJ afasta a incidência de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinado à uso próprio 26 de fevereiro de 2015 REsp nº 1396488 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 25/02/2015, concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1396488, e, por maioria de votos, deu provimento ao recurso […]
Leia maisChambers Latin America – Latin America’s Leading, Lawyer for Business 2015 Ranking Banking & Finance: Brazil Velloza & Girotto Advogados Associados What the team is known for Practice best recognised for its banking regulatory and tax-related advice to financial institutions. Significant experience in lending agreements and administrative litigation. Notable practitioners Partner Cesar Amendolara is recognised as a banking and finance expert. […]
Leia maisLei nº 13.097/2015: desburocratização na aceitação de imóveis em área de fronteira como garantia à instituições financeiras estrangeiras 09 de fevereiro de 2015 Foi publicado no Diário Oficial da União (“D.O.U”) do dia (19.01.2015) a Lei nº. 13.097, de 19.01.2015 (“Lei nº 13.097/2015”), que alterou o artigo 2º da Lei nº 6.634, de 02.05.1979 (“Lei […]
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