Município do Rio de Janeiro prevê reabertura do Programa Concilia Rio para pagamento de débitos tributários ou não relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017 19 de junho de 2018 Foi publicada no dia 01/06/2018, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Lei nº 6.365/2018 que, dentre outras disposições, autorizou a reabertura […]
Leia maisPRT (Medida Provisória nº 766/2017) – Demais Débitos Perante RFB – Consolidação 15 de junho de 2018 Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/06/2018 a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) de n° 1.809, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos demais débitos administrados […]
Leia maisSupremo Tribunal Federal 2ª Turma ARE nº 951533 – TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR X UNIÃO – Min. Gilmar Mendes. TESE: Prescrição – conta de contribuição do café. Na assentada do dia 12/06/2018 a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, dando continuidade ao julgamento do agravo regimental interposto pela empresa, por maioria de votos, decidiu que […]
Leia maisVedação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL veiculada pela Lei nº 13.670/2018 13 de junho de 2018 Publicada em 30/05/2018, a Lei nº 13.670/2018, que tratou principalmente da “reoneração” de folha de pagamento de alguns setores da economia, trouxe em seu bojo uma limitação na utilização de créditos tributários para quitação, através […]
Leia maisExclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo 11 de junho de 2018. A tese de exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS (PIS/COFINS) da própria base tem ganhado força perante o Poder Judiciário, também em função do paradigma definido pelo STF sob o Tema 69 de Repercussão Geral (RG), nos autos do RE […]
Leia maisRESP 1734574/SP – GOOD SERVICE RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. x FAZENDA NACIONAL – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Discute-se o direito ao creditamento do valor pago a título de mão-de-obra (salário) na apuração do PIS/COFINS não cumulativo. Foi levado a julgamento recurso especial interposto pelo contribuinte com o fim de ver reconhecido o […]
Leia maisLei reonera folha de pagamento de diversos setores 08 de junho de 2016. Foi publicada, no dia 30 de maio de 2018, a Lei nº 13.670 (“Lei nº 13.670/2018”), a qual trouxe diversas alterações, dentre as quais, destacamos as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). A partir da publicação da lei em […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE nº 599.309 – Lloyds Bank PLC X União – Relator: Min. Ricardo Lewandowski Tema: constitucionalidade da exigência da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras, estabelecida antes da EC 20/98. RE 656.089 – MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS x UNIÃO – […]
Leia maisContribuinte que desistiu de processo para aderir ao REFIS pode reabrir a discussão após a declaração de inconstitucionalidade do tributo 06 de junho de 2018. A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou procedente a Ação Rescisória nº 0002641-92.2007.4.03.0000, invalidando a decisão que homologou a desistência e renúncia formulada nos autos de […]
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