
News Tributário Nº 454
18 . 07 . 2018Município de São Paulo institui Programa Especial de Quitação de Precatórios por meio de compensação com débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa até 25/03/2015 19 de julho de 2018 Foi publicada em 13/07/2018, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei nº 16.953/2018, autorizando a compensação de valores líquidos atualizados […]
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