Prazo para prestar informações sobre beneficiários finais perante a RFB até 31 de dezembro de 2018 Informamos que, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal (“RFB”) nº 1.634, de 06 de maio de 2016, conforme alterada, as entidades domiciliadas no exterior e as entidades nacionais deverão prestar informações sobre seus beneficiários finais perante a […]
Leia maisPERT – Consolidação Demais Débitos na RFB (Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018) Foi publicada hoje, 10/12/2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (“IN”) RFB nº 1.855/2018, disciplinando o procedimento para prestação de informações dos contribuintes, visando a consolidação dos demais débitos incluídos no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária, objeto da Lei […]
Leia maisRESP 1760236 / PE – FAZENDA NACIONAL x ALBERTO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Utilização dos valores bloqueados em sede de execução fiscal, via Bacenjud, para pagamento da entrada e consequente adesão ao PERT A 2ª Turma do STJ analisou, nesta quinta-feira (06/12), o recurso Fazendário sobre a possibilidade de […]
Leia maisRESP nº 1696396/MT – IVONE DA SILVA x ALBERTO ZUZZI – Relator: Min. Nancy Adrighi RESP nº 1704520/MT – QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA – ME x SHIRASE FRANQUIAS E REPRESENTACOES LTDA – Relator: Min. Nancy Adrighi Tese: Discute-se à possibilidade de o artigo 1.015 do CPC/15 receber interpretação extensiva para admitir a interposição […]
Leia maisRESP nº 1696396/MT – IVONE DA SILVA x ALBERTO ZUZZI – Relator: Min. Nancy Adrighi RESP nº 1704520/MT – QUIM COMERCIO DE VESTUARIO INFANTIL LIMITADA – ME x SHIRASE FRANQUIAS E REPRESENTACOES LTDA – Relator: Min. Nancy Adrighi Tese: Discute-se à possibilidade de o artigo 1.015 do CPC/15 receber interpretação extensiva para admitir a interposição […]
Leia maisRESP nº 1777607/RS – MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES x ITAÚ UNIBANCO S.A – Relator: Min. Herman Benjamin Tese: Oferecimento de seguro garantia judicial A 2ª Turma do STJ afastou a análise da tese em questão ao argumento de que necessitaria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. Diante disso, não conheceu do […]
Leia mais06/12/2018 REsp nº 1752868/PE – FAZENDA NACIONAL x SERVCAR LOCADORA EIRELI – Relator: Min. Francisco Falcão Tese: Possibilidade de bloqueio de valores da conta bancária da executada em momento prévio à citação A Fazenda Nacional interpôs recurso especial em face do acórdão que reformou decisão que havia indeferido a revogação do despacho que determinou a […]
Leia mais06/12/2018 2ª Turma RESP 1760236 / PE – FAZENDA NACIONAL x ALBERTO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Utilização dos valores bloqueados em sede de execução fiscal, via Bacenjud, para pagamento da entrada e consequente adesão ao PERT A 2ª Turma do STJ deverá analisar recurso Fazendário interposto em face do […]
Leia mais06/12/2018 1ª Turma RMS nº 45717/PB – GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA X ESTADO DA PARAÍBA -Relator: Min. Napoleão Nunes Tese: Direito ao reembolso das diferenças de ICMS A 1ª Turma do STJ deverá analisar recurso da General Motors em que sustenta que os valores não recolhidos por força de decisão judicial devem ser cobrados […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
