Último dia para envio da Declaração Negativa ao COAF (ICVM 301) Prezados, O calendário de obrigações regulatórias do mercado de capitais traz um importante evento cujo cumprimento deverá ser observado até 31/01/2019, o envio da Declaração Negativa de Transações Suspeitas ao COAF (Artigo 7º-A da ICVM 301). Declaração Negativa ao COAF A comunicação de não […]
Leia maisCVM edita instrução que limita a distribuição pública com esforços restritos de CRI e CRA, além de incluir nova hipótese de infração grave na Instrução CVM nº 555/14 Principais mudanças A Instrução CVM nº 605, publicada em 25 de janeiro de 2019, restringiu-se à alteração de aspectos pontuais nas Instruções CVM nº 476, 521 e […]
Leia maisNo dia 18 de outubro de 2018, a Receita Federal fez publicar a Solução Interna COSIT nº 13, pela qual pretendeu uniformizar a interpretação do órgão sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais que, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR, determinem a exclusão do ICMS da […]
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Leia maisGerentes de negócios de banco não receberão a 7ª e a 8ª horas como extras A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco do Brasil S.A de pagar a gerentes de negócios internacionais a 7ª e a 8ª horas de serviço como extras. Com base em prova testemunhal, os ministros negaram o […]
Leia maisExclusão de TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS – Possibilidade de modulação pelo STJ Nos últimos anos, os Tribunais têm reconhecido que as tarifas do TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de uso do Sistema de Transmissão) devem ser excluídas da base de cálculo do ICMS. Em resumo, as […]
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Leia maisCriada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) Foi publicada em 28.12.2018, a Medida Provisória nº. 869, de 27.12.2018 (“MP”) que alterou diversas previsões da Lei nº. 13.709, de 14.08.2017 (que trata da proteção de dados pessoais e alterou o Marco Civil da Internet) (“Lei 13.709/2018” ou “Lei Brasileira de Proteção de Dados”). A […]
Leia maisProrrogado prazo para indicação de beneficiário final A Receita Federal do Brasil (“RFB”) determinou a prorrogação do prazo para a identificação dos beneficiários finais das entidades cadastradas no CNPJ. Tal prorrogação se deu por meio da Instrução Normativa nº 1.863, de 27.12.2018 (IN 1863”), publicada nesta data no D.O.U.. A IN 1863 revoga as regras […]
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