
News Tributário Nº 491
26 . 12 . 2018PGFN instaura Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança Implementando os procedimentos disciplinados pela Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) nº 33/2018 para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos […]
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