
Velloza Ata de Julgamento
03 . 10 . 2019REsp nº 1830308/PE – FAZENDA NACIONAL X CENTRO DE EDUCACAO E SAUDE COMUNITARIO CESAC – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Responsabilidade por débitos tributários de Matriz e filial Por meio de julgamento monocrático, o relator do Recurso Especial, Ministro Herman Benjamin, negou provimento ao recurso fazendário ao argumento de que, no caso concreto, o acórdão […]
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