A retomada dos trabalhos nos tribunais superiores após o recesso de julho traz algumas ações de inconstitucionalidade, com destaque para aquela que questiona o regime não-cumulativo da cobrança da COFINS, tal como instituído pela Lei nº 10.833/2003, em especial considerando as empresas prestadoras de serviços. No Superior Tribunal de Justiça, merece atenção a retomada pela […]
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Leia maisFoi aprovado, nesta terça-feira (10.07.2018), pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 53, de 2018 (“PL nº 53/2018”), o qual dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais no País e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como “Marco Civil da Internet”). Dentre as inovações do […]
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