SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE nº 599.309 – Lloyds Bank PLC X União – Relator: Min. Ricardo Lewandowski Tema: constitucionalidade da exigência da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras, estabelecida antes da EC 20/98. RE 656.089 – MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS x UNIÃO – […]
Leia maisContribuinte que desistiu de processo para aderir ao REFIS pode reabrir a discussão após a declaração de inconstitucionalidade do tributo 06 de junho de 2018. A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou procedente a Ação Rescisória nº 0002641-92.2007.4.03.0000, invalidando a decisão que homologou a desistência e renúncia formulada nos autos de […]
Leia maisNo mês de junho, o Supremo deve finalizar alguns julgamentos em matéria tributária inicialmente pautados para o mês de maio, conforme divulgamos em nosso último Velloza em Pauta. No STJ, o destaque fica por conta da definição se é possível excluir o valor do ICMS da receita bruta utilizada para efeito de apuração do IRPJ […]
Leia maisDedutibilidade despesas do PAT 28 de maio de 2018 Para atingir o objetivo do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), qual seja, o de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, foi criado, pela Lei nº 6.321/76, um incentivo fiscal, por meio do Imposto de Renda, que permite o cômputo das despesas de custeio do serviço […]
Leia maisIncidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação 25 de maio de 2018 A celeuma em torno da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação é antiga e vem sendo objeto de julgamentos diversos e antagônicos pelos Tribunais pátrios no que concerne aos seguintes aspectos: 1) Necessidade de inscrição dos empregadores no PAT: Inicialmente, propugnava-se pela […]
Leia maisRESP 1732059/GO – ESTADO DE GOIÁS x GOIÁS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA. – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Inexigibilidade de multa para o período em que, declarada a inconstitucionalidade dos incisos III, “a” e IV, “a” do art. 71 do Código Tributário estadual que fixava multa em patamares superiores a 100% do valor do débito, […]
Leia maisTJ-SP declara regra de IPVA inconstitucional 08 de maio de 2018 Em sessão de julgamento ocorrida no dia 11/04/2018, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, acolheu a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela 6ª Câmara de Direito Público (0055543-95.2017.8.26.0000), declarando a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso […]
Leia maisCVM edita nova Norma para a Atividade de Análise de Valores Mobiliários – Instrução CVM 598 08 de maio de 2018 Em continuidade ao processo de revisão e desenvolvimento da regulamentação de prestadores de serviços do mercado de capitais, a CVM editou, em 03 de maio de 2017, a Instrução CVM 598, que dispõe sobre […]
Leia maisDeclaração de Conformidade deverá ser enviada à CVM até 31/5/2018 07 de maio de 2018 Prezados, O calendário de obrigações regulatórias do mercado de capitais traz um importante evento cujo cumprimento deverá ser observado até 31/05/2018: o envio da Declaração Eletrônica de Conformidade, conforme prevista no Artigo 1º, inciso II da Instrução CVM nº 510 […]
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