EAREsp nº 606079/MG – 6BRASIL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA x MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA – Relator: Min. Napoleão Nunes Tema: Divergência sobre o cabimento ou não de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fulcro no art. 543-C, § 7o, I do Código de Processo Civil de 1973 A 1ª Seção do STJ […]
Leia maisNosso sócio Leonardo Andrade assina artigo no Estadão sobre a Medida Provisória 905, publicada no dia 12 de novembro. Leonardo explica como a MP poderá impactar positivamente as relações trabalhistas ao diminuir litígios com o Fisco em temas como incidência de contribuições previdenciárias sobre vale alimentação e programas de participação nos lucros e resultados (PLR). […]
Leia maisO governo federal publicou na sexta-feira, 29 de novembro, a Portaria 11.956, que regulamenta parte da transação tributária prevista na Medida Provisória 899, também conhecida como MP do Contribuinte Legal. Em entrevista ao JOTA, nosso sócio Leandro Cabral e Silva explica uma das mudanças mais importantes para os contribuintes: o uso de precatórios próprios e […]
Leia maisEREsp nº 1619117/BA – FAZENDA NACIONAL X CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL S.A – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Incide contribuição previdenciária sobre hora de repouso e alimentação (HRA) antes da reforma trabalhista A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelos empregadores a título de […]
Leia maisREsp nº 1823396/RS – MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A X UNIÃO – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os créditos recebidos a título de Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA A Segunda Turma do […]
Leia maisREsp nº 1810980/SP – CHUBB SEGUROS BRASIL S.A X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras das empresas de seguros Iniciado nesta quarta-feira, 21, o julgamento do recurso apresentado pela seguradora Chubb Seguros Brasil S/A, sobre a possibilidade de submeter as receitas decorrentes de aplicações […]
Leia maisEREsp nº 1446587/PE – DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho Tese: Questão relativa ao comparecimento espontâneo da Fazenda Nacional suprindo a falta de citação formal Nesta quarta-feira, 20/11, a Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, não conhecer dos embargos de divergência que discute se o comparecimento espontâneo […]
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Leia maisDCBE Trimestral – BACEN Informamos que está aberto o prazo para a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) relativa ao 3º trimestre de 2019 (“DCBE Trimestral”). As pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que em 30 de Setembro de 2019 detinham patrimônio no exterior de montante igual ou superior ao equivalente […]
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