Publicada IN Nº 62 do DREI que dispõe acerca do deferimento automático de Atos Constitutivos Informamos que, em 28 de maio de 2019, foi publicada a Instrução Normativa do DREI nº 62, de 10 de maio de 2019 (“IN DREI nº 62”), que dispõe sobre o deferimento automático de atos constitutivos previsto no Artigo 42, […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 04/2019 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO 0038851-80.2016.4.02.5101 – COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator Desembargador Federal José Antônio Neiva Tese: Discute-se se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região finalizou o […]
Leia maisERESP 1210941/RS – FAZENDA NACIONAL x COPESUL – COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL – Relator Min. Og Fernandes Tese: Saber se o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/96 deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL A Primeira Seção finalizou, nesta quarta-feira, o julgamento dos embargos de divergência […]
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Leia maisREsp nº 1571354/RS – DOCILE ALIMENTOS LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tese: Incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores oriundos do REINTEGRA A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou, nesta quinta-feira, a análise do recurso que discute a possibilidade de incidência do REINTEGRA na base de cálculo […]
Leia maisRESP 1201993/SP – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO x CASA DO SOL MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA – Relator Min. Herman Benjamin Tese: Prescrição intercorrente para o redirecionamento de execução fiscal. Tema nº. 444. Recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos A Primeira Seção do STJ retomou o julgamento, nesta quarta-feira, do recurso afetado ao […]
Leia maisSão Paulo publica norma disciplinando os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes da Guerra Fiscal O Estado de São Paulo publicou ontem (08.05.2019) a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01/2019, que dispôs sobre os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais […]
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