PERT – Consolidação Débitos Previdenciários na RFB – (Instrução Normativa RFB nº 1.822/2018) 06 de agosto de 2018 Foi publicada em 03/08/2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.822/2018, disciplinando o procedimento para prestação de informações dos contribuintes, visando a consolidação dos débitos previdenciários incluídos no PERT (Programa Especial de Regularização […]
Leia maisADI 3144 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO – CNC x PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Relator Min. Edson Fachin Tese: Inconstitucionalidade da Lei nº 10.833/03, que alterou o regime de cálculo e recolhimento da COFINS para não-cumulativo e elevou a alíquota de 3% para 7,6%. A Suprema Corte levou a julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Leia maisNovo Código de Certificação Continuada publicado pela ANBIMA 02 de agosto de 2018 Em 29 de junho de 2018, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) publicou a nova versão do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada (“Código”), que trata sobre os princípios […]
Leia maisA retomada dos trabalhos nos tribunais superiores após o recesso de julho traz algumas ações de inconstitucionalidade, com destaque para aquela que questiona o regime não-cumulativo da cobrança da COFINS, tal como instituído pela Lei nº 10.833/2003, em especial considerando as empresas prestadoras de serviços. No Superior Tribunal de Justiça, merece atenção a retomada pela […]
Leia maisCenso Anual de Capitais Estrangeiros no País – 2018 (Ano-base: 2017) 24 de julho de 2018 Informamos que, nos termos da Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795, de 16 de junho de 2016, as entidades abaixo elencadas devem entregar a declaração do Censo Anual relativa ao ano-base de 2017 até às 18 horas […]
Leia maisMunicípio de São Paulo institui Programa Especial de Quitação de Precatórios por meio de compensação com débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa até 25/03/2015 19 de julho de 2018 Foi publicada em 13/07/2018, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei nº 16.953/2018, autorizando a compensação de valores líquidos atualizados […]
Leia maisJustiça Federal de São Paulo reconhece que empresas de leasing podem excluir as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins 12 de julho de 2018 Como é sabido, as operações de arrendamento mercantil, por expressa previsão da Lei nº 6.099/74, são submetidas ao controle e fiscalização do Banco Central. Todavia, é […]
Leia maisFoi aprovado, nesta terça-feira (10.07.2018), pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 53, de 2018 (“PL nº 53/2018”), o qual dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais no País e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como “Marco Civil da Internet”). Dentre as inovações do […]
Leia maisSTF declara constitucionalidade da extinção da Contribuição Sindical obrigatória 29 de junho de 2018 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta sexta-feira (29/6), pela constitucionalidade da extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical. Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a ser opcional […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
