18/10/2019 Plenário RE 666156 – GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A x MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000 Os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão analisar o tema 523 da repercussão geral que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU […]
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Leia maisADI 3631 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Inclusão da Seguradora como contribuinte do ICMS O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), em que a referida entidade questiona dispositivo da Lei Estadual nº […]
Leia mais03/10/2019 Plenário RE 870947 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS x DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO – Relator: Min. Luiz Fux Tese: Discute-se a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 […]
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