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Leia maisADI 5467 – SOLIDARIEDADE – Relator Min. Luiz Fux Tese: É necessário convênio no âmbito do CONFAZ para a concessão de incentivos de natureza diversificada O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, analisou a controvérsia relativa à constitucionalidade de lei estadual que teria concedido, sem prévio convênio interestadual, benefícios fiscais relativos ao ICMS. […]
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Leia maisNovas Súmulas aprovadas pelo Pleno do CARF entram em vigor a partir de hoje Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (10), a Ata da Sessão Extraordinária do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ocorrida em 3/9/2019, contendo o resultado da votação dos 50 enunciados de Súmulas. […]
Leia maisAlterações na Regulamentação das Instituições Financeiras Ampliação do objeto social de corretoras e distribuidoras Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”) de 02.09.2019, a Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4.750, de 29.08.2019 (“R. 4750”), a qual inclui no objeto social das sociedades corretoras e das sociedades distribuidoras de títulos e valores […]
Leia maisREsp nº 1826542/PR – CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Exclusão do PIS e COFINS sobre a sua própria base de cálculo Ao analisar recurso sobre a exclusão do PIS e COFINS sobre a sua própria base de cálculo, a 2ª Turma do STJ entendeu, nesta terça-feira, […]
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