Entrada em Vigor da Lei nº 12.741/2012 – Discriminação dos Tributos nas Notas Fiscais A Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que dispõe acerca das medidas de esclarecimento ao consumidor, entrará em vigor na próxima segunda-feira (10/06/2013). Referida Lei determina que nos documentos fiscais ou equivalentes, emitidos por ocasião da venda ao […]
Leia maisPrincipais Destaques • Substituição Tributária por Regime Especial – SP • Tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012 • Débitos Declarados pelos Optantes pelo Simples Nacional • Escrituração Fiscal Digital do IR e da CSLL da Pessoa Jurídica Legislação Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – Parcelamento A […]
Leia maisSupremo Tribunal Federal decide pela Incidência de Correção Monetária no Período Compreendido entre a Apresentação dos Cálculos e a Expedição do RPV O Supremo Tribunal Federal julgou, sob a sistemática da Repercussão Geral, o Recurso Extraordinário com Agravo nº 638.195, o qual discute a possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo […]
Leia maisTaxAnalysts Worldwide Tax Daily by Stephanie Soong Johnston Practitioners from Brazil, Russia, India, and China came together to highlight and analyze the significance of recent tax developments in their respective jurisdictions at a May 21 conference in Boston. Practitioners from Brazil, Russia, India, and China came together to highlight and analyze the significance of recent […]
Leia maisJulgamentos de matérias tributárias pelos Tribunais Superiores Na última quarta-feira (22/05), importantes processos de natureza tributária foram julgados pelos Tribunais Superiores, inclusive sob os regimes da repercussão geral e dos recursos repetitivos. Abaixo um resumo de cada um deles. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PLENÁRIO 1 – Não incidência de PIS e COFINS sobre os valores […]
Leia maisAcordo entre o Brasil e os Estados Unidos para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos (Decreto Legislativo nº 8.003/2013) Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 16 de maio de 2013, o Decreto nº 8.003, de 15 de maio de 2013 (“Decreto nº 8.003/2013”) que promulgou o Acordo entre o Governo da República […]
Leia maisDiário da Manhã Artigo escrito por José Carlos Mota Vergueiro, Sócio V&G. Uma das questões que tem se tornado verdadeiro pesadelo para a classe empresarial diz respeito a alta carga tributária imposta pelo Governo Federal, não só incidente sobre as receitas auferidas (PIS e COFINS), lucros apurados (IRPJ e CSLL), produção e circulação de bens […]
Leia maisMantida vedação da dedução da CSLL da Base de Cálculo do IR O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia de hoje (09/05/2013), concluiu o julgamento do RE nº 582.525, processado pelo rito da repercussão geral, o qual discute a constitucionalidade do artigo 1º, caput e parágrafo único da lei nº. 9.316/96 que veda […]
Leia maisDecreto nº 8.023/2013: Alterações do IOF/Câmbio para Investidores Estrangeiros – Investimentos de Renda Fixa 05 de maio de 2013 Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (i.e., 05.06.2013) o Decreto nº 8.023, de 04.06.2013 (“Decreto nº 8.023/2013”), que alterou os incisos XI e XII do artigo 15-A do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 […]
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