Alíquota do ICMS de 4% gera Crédito Acumulado – Guerra dos Portos O Senado Federal, visando por fim à Guerra dos Portos, por meio da Resolução nº13, determinou a alíquota de 4% do ICMS para as operações interestaduais de produtos importados ou cujo conteúdo de importação seja superior a 40%. Ocorre que, sob a justificativa […]
Leia maisNorma sobre PIS e COFINS em Importações é declarada inconstitucional No julgamento do Recurso Extraordinário (“RE”) 559937, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 7º, inciso I, da lei 10.865/2004 que amplia a definição do termo “valor aduaneiro” sobre o qual incidirão as contribuições do PIS e da COFINS na […]
Leia maisRedução na base de calculo de ICMS pode ser equiparada a isenção parcial Em breve, o Supremo Tribunal Federal irá proferir decisão com repercussão geral no AI 768491 RG. A questão discutida neste processo é se “redução na base de calculo do ICMS” é equivalente à “isenção parcial”. A importância do esclarecimento desta questão está […]
Leia maisNão Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Férias e Salário-Maternidade De acordo com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% (vinte por cento) não incide sobre as verbas pagas a título de férias e salário-maternidade. Com esse entendimento, o colegiado alterou a jurisprudência dominante na Corte, […]
Leia maisPrincipais Destaques • RICMS/SP – Recolhimento Antecipado do Imposto • Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) • STF reconhece possibilidade de cobrança progressiva de imposto sobre transmissão por morte Legislação RICMS/SP – Recolhimento Antecipado do Imposto O Governo do Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado, de 28 de fevereiro de […]
Leia maisAlterações no RICMS/SC Em 29.01.2013, foi publicado o Decreto Estadual nº 1.357 de 28.01.2013, que alterou o Regulamento do ICMS de Santa Catarina. Dito Decreto estabelece que, na ocasião da entrada em SC de mercadorias, destinadas à industrialização ou comercialização, provenientes de outra unidade da Federação, o contribuinte destinatário estará obrigado a recolher o ICMS […]
Leia maisDeclaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF 2013/2012 A DIRPF 2013/2012 deverá ser elaborada no período de 1º de março a 30 de abril de 2013 por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2013, disponível no site da RFB e poderá ser apresentada pela internet mediante a utilização do […]
Leia maisValor Econômico São Paulo Entrevista com Dra. Graciela Barros, Advogada Associada V&G. Por Luciana Seabra | De São Paulo Quem aplica em fundos de investimento por meio de um agente autônomo pode até não saber que faz isso, mas deve receber em breve um comunicado que explicita essa relação. De dois meses para cá, os […]
Leia maisPrograma de Pagamento Incentivado – Rio de Janeiro Foram publicados no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, de 18 de fevereiro de 2013, os Decretos nº 36.776 e nº 36.777 regulamentando os artigos 5º ao 9º, 23 e o Capítulo II da Lei 5.546, de 27 de dezembro de 2012, para instituir anistia […]
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