Estado de São Paulo abre novo Programa Especial de Parcelamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS Foi publicado ontem (06.11.2019), o Decreto nº 64.564/2019, que institui um novo Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”), autorizando aos contribuintes paulistas regularizarem suas pendências […]
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Leia maisREsp nº 1821336/SP – FAZENDA NACIONAL x SGS DO BRASIL LTDA – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber se, para fins de incidência de IRRF, a prestação de serviços técnicos ou de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, é equiparada a royalties por tratados internacionais para prevenir a dupla tributação A Fazenda Nacional […]
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