Decisões consideram possível ao vencedor da lide pedir a restituição das comissões de fiança e prêmios de seguro-garantia
08 . 06 . 2020O custo da apólice e da comissão em seguro garantia e fiança bancária são passíveis de restituição como despesas da parte sucumbente, segundo algumas decisões judiciais recentes. O dever da parte sucumbente de arcar com o reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte vencedora é consectário do princípio da causalidade – impor àquele que deu […]
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