Medida Provisória adia o início da vigência da LGPD Foi publicada no Diário Oficial da União de 29/04/2020, a Medida Provisória nº 959 de 2020, a qual prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 03 de maio de 2021. A MP 959 tem vigência e aplicação imediata, mas […]
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Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 03/2020 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
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Leia maisO Valor Econômico destaca análise do nosso sócio Leandro Cabral e Silva sobre possíveis brechas na Lei nº 13.988/2020, que estabelece as diretrizes para as transações tributárias e traz o fim do chamado voto de qualidade no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confiral: https://lnkd.in/esU_fSy
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