Aviso TJRJ nº 43/2020: Cadastro obrigatório de empresas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para recebimento de citações e intimações eletrônicas
02 . 06 . 2020Considerando a obrigatoriedade de cadastro de empresas ou entidades nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, prevista no artigo 246, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, as medidas de segurança que vêm sendo adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro […]
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