Recuperação Judicial: empresa recuperanda com significativo aumento de receita deve aditar o plano para melhorar as condições de pagamento Ao contrário do que se costuma ver no dia a dia forense, o processo de recuperação judicial é um instrumento processual que deve (ou ao menos deveria) ser pautado pela lealdade e boa-fé de todos aqueles […]
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Leia maisREsp nº 1657525 – VIPOSA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: Legalidade da limitação imposta pelo Decreto nº 8.415/2015, na tomada de crédito instituído pela Lei nº 13.043/2014, sobre operações de exportação realizadas (REINTEGRA) A 2ª Turma do STJ reconheceu a legalidade do Decreto nº 8.415/2015, que limitou a tomada de […]
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