
STJ
04 . 12 . 202015/12/2020 2ª Turma REsp nº 1570571/PB – FAZENDA NACIONAL x ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Saber se débito que já foi objeto de compensação não homologada pode ser objeto de uma outra compensação que lhe imputa crédito diverso Em análise o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão […]
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