Consulta pública ao Anteprojeto de Lei referente à Proteção de Dados Pessoais 27 de fevereiro de 2015 O Ministério da Justiça disponibilizou para consulta pública o Anteprojeto de Lei referente à Proteção de Dados Pessoais. O Anteprojeto de Lei tem como finalidade assegurar autonomia aos titulares de informações para decidir sobre o uso e a […]
Leia maisGoverno reduz a desoneração de folha 27 de fevereiro de 2015 Foi publicada nesta sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015, a Medida Provisória nº 669 (“MP 669/15”), que reduziu a desoneração da folha ao elevar as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). Instituída pela Lei nº 12.546/2011, a CPRB substituiu a base […]
Leia maisSTJ afasta a incidência de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinado à uso próprio 26 de fevereiro de 2015 REsp nº 1396488 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 25/02/2015, concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1396488, e, por maioria de votos, deu provimento ao recurso […]
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Leia maisPortaria RFB nº 35/2015: RFB possibilita consulta pública para a edição de novas Instruções Normativas 09 de janeiro de 2015 Foi publicada na edição do Diário Oficial da União (“D.O.U.”) de ontem, 08.01.2015, a Portaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 35, de 07.01.2015 (“Portaria RFB nº 35/2015”), que trouxe a possibilidade de disponibilização […]
Leia maisAbertura do prazo de adesão ao PPI – 2014, do Município de São Paulo 08 de janeiro de 2015 Foi publicado, hoje, o Decreto nº 55.828, de 7/1/2015, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (“PPI – 2014”), instituído pela Lei nº 16.097/2014 – objeto do nosso informativo VG News Tributário Nº 265, […]
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