Migalhas Entrevista com a Dra. Camilla Sisti, Advogada Associada V&G. Recente decisão do STF negou seguimento a recuso no qual o Cade questionava a competência exclusiva do BC para fiscalizar atos de concentração aquisição e fusão no setor financeiro. O Conselho foi ao STF para discutir sua atribuição no caso relativo à compra do Banco […]
Leia maisMP nº 651/2014: Alterações à Legislação Tributária – Tributação Mercado Financeiro e de Capitais e PIS/COFINS 18 de julho de 2014 Foi publicada no Diário Oficial da União (“D.O.U”) da última sexta-feira (11.07.2014) a Medida Provisória (“MP”) nº 651, de 10.07.2014, que promoveu diversas alterações à legislação tributária. Dentre os temas, houve a reabertura […]
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Leia maisReabertura do REFIS da Crise (Lei nº 11.941/2009) 25 de junho de 2014 A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2014, a Lei nº 12.996, conversão da Medida Provisória nº 638, provocando alterações na legislação tributária federal. Dentre as alterações destaca-se a reabertura do prazo para pagamento […]
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