Comissões sobre prêmios cancelados e restituídos podem ser excluídas da base do PIS/COFINS. Quando ocorre o cancelamento da apólice de seguros antes do término do prazo de vigência, com a correspondente devolução proporcional do prêmio ao segurado, deve o corretor/corretora que intermediou a operação restituir a comissão recebida à seguradora, conforme determina o art. 21 […]
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