Consolidação de Débitos – Refis Federal – Leis nº 12.865/2013 e nº 12.973/2014 19 de setembro de 2017 Foi publicada em 08/09/2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1735/2017, estabelecendo os prazos e procedimentos para a prestação das informações necessárias à consolidação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, dos […]
Leia maisREsp nº 1.396.193 – Lojas Colombo S/A Comércio de Utilidades Domésticas x Fazenda Nacional – Min. Napoleão Nunes Maia Filho Tema: Aplicação da alíquota zero do art. 1º. do Decreto n. 5.442/2005, relativa ao PIS e COFINS, sobre os juros provenientes de vendas financiadas, mediante recursos próprios, por entender a parte Recorrente que tais acréscimos […]
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Leia maisFonte: Capital Aberto 20 de agosto de 2017 Artigo escrito por Leandro Vilarinho Borges, Sócio Velloza Advogados Associados. Em vigor desde o último dia 8 de junho, a MP 784/17 dispõe sobre temas de grande importância para o mercado financeiro nacional. Seu cerne está no processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central […]
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Leia maisMP nº 794/2017 – Exigência imediata do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação é inconstitucional 15 de agosto de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União Extra (“DOU-Extra”), de 09.08.2017, a Medida Provisória (“MP”) nº 794/2017, que revogou a Medida Provisória (“MP”) nº 774/2017, implicando o retorno da exigência do adicional de 1% […]
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