ANPD divulga orientação ao mercado sobre como notificar vazamentos de dados pessoais A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na segunda-feira (22/2), uma nota técnica com orientações ao mercado sobre como agir em caso de incidentes de segurança de dados pessoais. O documento traz os passos a serem seguidos diante de vazamentos de […]
Leia maisO Judiciário elevou em 2020, ano de pandemia, o volume de bloqueio de recursos de devedores, por meio do novo sistema de penhora on-line, o Sisbajud, revelou reportagem do Valor Econômico publicada nesta terça-feira (23/2). Segundo jornal, o sistema substituto do Bacen Jud congelou no ano passado R$ 59 bilhões em ativos. Em 2019, foram […]
Leia maisDa possibilidade de dedutibilidade das multas fiscais Apesar de haver entendimento da Receita Federal de que multas não tributárias, aplicadas por autoridades competentes para fiscalizar atividades regularmente desempenhadas pelos diversos ramos empresariais, por via de regra não são dedutíveis do IRPJ e da CSLL, a pretexto de não serem usuais e, portanto, não se inserirem […]
Leia maisPortaria PGFN N° 1696/2021: Nova modalidade de transação tributária decorrente dos impactos econômicos sofridos no período da pandemia da COVID-19 Tendo em vista os impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), foi publicada, em 11/02/2021, a PORTARIA PGFN n° 1696/2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no […]
Leia maisADI 1945 – PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB – Relatora Min. Cármen Lúcia ADI 5659 – CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS – CNS – Relator Min. Dias Toffoli Tese: Saber se as operações com programas de computador – software poderiam ser tributadas pelo ICMS O Plenário do STF finalizou nesta quinta-feira, 18, o julgamento […]
Leia maisRE 714139 – LOJAS AMERICANAS S.A x ESTADO DE SANTA CATARINA – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS O Plenário do STF iniciou a análise do Tema 745 […]
Leia maisSTF reafirma a tese da não incidência do ITBI sobre a cessão de direitos de compra e venda de imóvel, mesmo sem o registro em cartório A Suprema Corte, analisando o Tema 1.124 da Repercussão Geral (ARE 1294969), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de considerar descabida a exigência do ITBI sobre bens que não […]
Leia maisNosso sócio Fabricio Parzanese dos Reis falou ao JOTA sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal que decidiu, na quinta feira (18/2), pela inconstitucionalidade do ICMS sobre o licenciamento e a cessão de uso de softwares, definindo pela incidência do ISS. Fabricio Parzanese dos Reis explica que a Corte encerrou uma discussão que há anos aguardava resolução, mas que ainda parece ter […]
Leia maisProrrogado o Prazo para Início do Registro dos Recebíveis de Cartões de Crédito Nesta sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021, foram divulgadas duas resoluções, uma pelo Conselho Monetário Nacional e outra pelo Banco Central do Brasil, por meio das quais foi prorrogado o prazo para início do registro de recebíveis de cartões de crédito. O […]
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