Nesta última pauta de julgamento do ano os Tribunais Superiores priorizam os julgamentos pendentes a fim de esgotar suas pautas anteriormente divulgadas. Porém, no STF a previsão é de que temas tributários fiquem para o próximo ano diante das retiradas de pauta de temas relentes como os embargos de declaração da Fazenda Nacional em que […]
Leia maisEAREsp nº 606079/MG – 6BRASIL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA x MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA – Relator: Min. Napoleão Nunes Tema: Divergência sobre o cabimento ou não de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fulcro no art. 543-C, § 7o, I do Código de Processo Civil de 1973 A 1ª Seção do STJ […]
Leia maisNosso sócio Leonardo Andrade assina artigo no Estadão sobre a Medida Provisória 905, publicada no dia 12 de novembro. Leonardo explica como a MP poderá impactar positivamente as relações trabalhistas ao diminuir litígios com o Fisco em temas como incidência de contribuições previdenciárias sobre vale alimentação e programas de participação nos lucros e resultados (PLR). […]
Leia maisO governo federal publicou na sexta-feira, 29 de novembro, a Portaria 11.956, que regulamenta parte da transação tributária prevista na Medida Provisória 899, também conhecida como MP do Contribuinte Legal. Em entrevista ao JOTA, nosso sócio Leandro Cabral e Silva explica uma das mudanças mais importantes para os contribuintes: o uso de precatórios próprios e […]
Leia maisEREsp nº 1619117/BA – FAZENDA NACIONAL X CRISTAL PIGMENTOS DO BRASIL S.A – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Incide contribuição previdenciária sobre hora de repouso e alimentação (HRA) antes da reforma trabalhista A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelos empregadores a título de […]
Leia maisREsp nº 1823396/RS – MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S/A X UNIÃO – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os créditos recebidos a título de Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA A Segunda Turma do […]
Leia maisREsp nº 1810980/SP – CHUBB SEGUROS BRASIL S.A X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras das empresas de seguros Iniciado nesta quarta-feira, 21, o julgamento do recurso apresentado pela seguradora Chubb Seguros Brasil S/A, sobre a possibilidade de submeter as receitas decorrentes de aplicações […]
Leia maisEREsp nº 1446587/PE – DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho Tese: Questão relativa ao comparecimento espontâneo da Fazenda Nacional suprindo a falta de citação formal Nesta quarta-feira, 20/11, a Corte Especial do STJ decidiu, por maioria, não conhecer dos embargos de divergência que discute se o comparecimento espontâneo […]
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