10/03/2022 – videoconferência ADI 4980 – PGR – Relator: Min. Nunes Marques Tema: Saber se é possível a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária independentemente do exaurimento do processo administrativo fiscal O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela PGR em face […]
Leia maisNosso sócio Laércio Sousa concedeu entrevista à TV Justiça sobre a promulgação, pelo Congresso Nacional, da emenda constitucional que tornou a proteção de dados um direito fundamental. Para Laércio Sousa, o tratamento constitucional da proteção de dados confere maior garantia aos cidadãos e mais segurança jurídica a empresas públicas e privadas ao tratar do tema. Confira a […]
Leia maisAs pautas dos tribunais superiores em março estão repletas de temas importantes para a definição de contenciosos tributários, como a retomada da análise da ação que discute o voto de qualidade nos julgamentos do CARF e a constitucionalidade do procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados. O […]
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Leia maisTransações tributárias com a PGFN têm prazo prorrogado para 29/04/2022 O Programa de Retomada Fiscal foi prorrogado para 29/04/2022, conforme Portaria PGFN/ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022. Assim, devedores de créditos tributários inscritos em dívida ativa – pessoas jurídicas em geral, pessoas físicas, ME e EPP – poderão aderir aos acordos de […]
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