
Velloza Ata de Julgamento
10 . 08 . 2021ADI 5576 – CNS – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Incidência de ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador Julgando a ADI 5576, o STF manteve sua jurisprudência no sentido de impedir a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de […]
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