Participação estrangeira no capital de instituições financeiras Em consonância com o estabelecido no Decreto nº 10.029, de 26.09.2019 (“Decreto”), o Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Circular nº 3977, de 22.01.2020 (“Circular 3977”), por meio da qual reconhece ser de interesse nacional a participação estrangeira, seja ela proveniente de pessoas físicas ou jurídicas, no […]
Leia maisBancos podem deduzir prejuízos na venda ou cessão de ativos financeiros na apuração de PIS/COFINS Em julgamento ocorrido em Outubro de 2019, o CARF reconheceu a dedutibilidade do resultado negativo apurado por um Banco em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram baixados, registrado na conta COSIF 8.1.9.15.00-4. O prejuízo apurado […]
Leia maisMunicípio de São Paulo – Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo e Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte – Lei nº 17.262 de 13 de janeiro de 2020 Através de Lei houve a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São […]
Leia maisMunicípio de São Paulo – Anistia e parcelamento tributários – PIME – Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – Lei nº 17.255 de 26 de dezembro de 2019 Em 27 de dezembro de 2019 foi publicada a Lei Municipal nº 17.255/2019, instituindo o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego no Município de São […]
Leia maisNosso sócio Leonardo Andrade assina artigo no Valor Econômico. Leonardo explica como a inserção do Valor Residual Garantido (VRG) na base de cálculo do ISS contraria a lei que prevê somente o preço do serviço como base de cálculo. Confira: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/01/09/valor-residual-nao-integra-base-do-iss.ghtml
Leia maisA série de prejuízos tributários envolvidos na operação Lava Jato foi assunto de matéria do JOTA nesta sexta-feira, 3. Segundo a Receita Federal do Brasil são mais de R$ 18,93 bilhões em autuações e mais de 3 mil processos fiscais abertos, entre fiscalizações e diligências. Nosso sócio Leandro Cabral e Silva falou sobre o tema. […]
Leia maisRelator de quatro processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho rejeitou a análise dos casos como repetitivos na corte. Ele entendeu que caberá ao Supremo Tribunal Federal definir qual ICMS deve ser retirado da base […]
Leia maisO Valor Econômico da segunda-feira, 23 de dezembro, traz uma compilação de 21 processos tributários que correm no Supremo Tribunal Federal envolvendo a União, somando uma quantia de R$ 1,14 trilhão. O total foi indicado pela própria União na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Seis desses processos estão pautados para o primeiro semestre […]
Leia maisADI RFB nº 05/2019 traz Entendimento sobre Aplicação do Regime Especial de Tributação aos Investidores Não Residentes 4.373 vis-à-vis a Origem destes Investimentos A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, na data de hoje (20.12.2019), o Ato Declaratório Interpretativo (“ADI”) nº 05, de 17.12.2019 (“ADI nº 05/2019”), que trata da interpretação que deverá passar a […]
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