Município de São Paulo edita a Lei nº 16.757/2017, para adequação às modificações promovidas pela LC nº 157/2016, quanto às regras de competência do Imposto sobre Serviços (ISS)
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10 de novembro de 2017 em Velloza Ata de Julgamento
Os destaques das pautas do mês de novembro são o retorno de casos que aguardavam a apresentação de votos-vista para…
7 de novembro de 2017 em Velloza em Pauta
Encerra-se no dia 30 de novembro o prazo para contestar o FAP 2018
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