Velloza Ata de Julgamento
20 . 12 . 2019ADI 2028 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS – CNS – Relatora: Min. Rosa Weber Processos Apensados: ADI 2036, ADI 2228 e ADI 2621 RE 566622 – SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ – Relator: Min. Marco Aurélio (vista da Min. Rosa Weber) Tese: Requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência […]
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