06/08/2021 a 16/08/2021 ADI 4858 – MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Saber se é constitucional Resolução elaborada pelo Senado Federal que fixa alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas no exterior A Corte Suprema deverá retomar, em sessão virtual, o julgamento da […]
Leia maisPauta Virtual 25/06/2021 a 02/08/2021 ADI 5576 – CNS – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Incidência de ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador O Plenário do STF, em sessão virtual, deverá finalizar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que discute a incidência do ICMS sobre o […]
Leia mais12/08/2021 ADI 3973 – DEMOCRATAS – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Saber se o Convênio ICMS nº 60/2007 ofende a Constituição da República ao autorizar a concessão de isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica aos consumidores de baixa renda O Plenário do STF deverá julgar ação direta de […]
Leia maisPauta Presencial 05/08/2021 RE 1063187 – UNIÃO x ELECTRO ACO ALTONA S.A – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito A Corte Suprema deverá julgar o recurso extraordinário que discute a incidência do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) […]
Leia maisIniciando o segundo semestre do ano judiciário, o Supremo Tribunal Federal deverá definir se é possível a cobrança do IR e da CSLL sobre os juros e correção monetária recebidos quando da devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito), Tema 962 da Repercussão Geral. Destaca-se, também, a ADI em que se questiona a constitucionalidade […]
Leia maisEsta é uma semana histórica para a proteção de dados pessoais no Brasil. Quase um ano após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está autorizada, desde domingo (1º de agosto), a aplicar as sanções previstas na norma. Em entrevista à Revista […]
Leia maisNosso sócio Rubens Velloza e nosso advogado Denis Vieira Gomes, especialistas na área tributária, assinam artigo no JOTA para explicar como funciona a cobrança, a incidência e a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados. O IPI é sem dúvidas um dos tributos que mais expressam a política econômica e empresarial do país, afirmam os autores. […]
Leia maisNosso sócio Newton Domingueti falou ao JOTA sobre um movimento recente entre as empresas do setor de serviços: após a modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso envolvendo o ICMS na base do PIS e da Cofins, essas empresas passaram a ajuizar ações requerendo a retirada do ISS da base de cálculo das contribuições. A expectativa é que o imposto […]
Leia maisImportante: Entrada em vigor das sanções previstas na LGPD A partir de 01/08/2021, entram vigor as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”). As Organizações, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), estarão sujeitas às seguintes sanções administrativas aplicáveis […]
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