PEC dos Precatórios – Emendas Constitucionais nºs. 113/2021 e 114/2021 O exercício de 2021 se encerrou há pouco, porém com diversas mudanças legislativas, apresentadas e aprovadas em nosso Congresso Nacional. Dentre as mudanças legislativas, recortamos neste breve informativo as alterações introduzidas no sistema dos precatórios, por meio das Emendas Constitucionais nºs. 113/2021 e 114/2021. Brevemente, […]
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