ADI 6818 – PGR – Relator: Min. Rosa Weber Tema: Saber se os estados-membros podem ou não fazer uso de sua competência legislativa plena para instituir ITCMD nas hipóteses elencadas no art. 155, § 1º, III, da CF, diante da ausência de edição da lei complementar federal mencionada no dispositivo constitucional O STF deverá analisar, […]
Leia maisRE 630790 – ASSOCIAÇÃO TORRE DE VIGIA DE BÍBLIAS E TRATADOS x UNIÃO – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: discussão acerca da caracterização de atividade filantrópica executada à luz de preceitos religiosas como assistência social, nos termos dos arts. 194 e 203 da Constituição – Tema: 336 O Supremo Tribunal Federal deverá analisar o recurso extraordinário […]
Leia mais11/03/2022 a 18/03/2022 – Plenário em julgamento virtual RE 627280 – CARRETEIRO ALIMENTOS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Incidência do IPI sobre operações com bacalhau seco e salgado, à luz do GATT – Tema: 502 Os ministros do STF deverão analisar, em julgamento virtual, o recurso extraordinário em que se discute, à […]
Leia mais04/03/2022 a 11/03/2022 – Plenário em julgamento virtual ADI 6303 – GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Saber se é constitucional a renúncia de receitas devidas por efeito de Lei estadual O Governo do Estado de Roraima, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, questiona a Lei Complementar estadual 278/2019 que […]
Leia mais25/02/2022 a 08/03/2022 – Plenário em julgamento virtual ADI 6034 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência de ISSQN sobre inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (item 17.25 da lista anexa à LC 116/03) O Plenário do STF, em julgamento virtual, […]
Leia mais23/03/2022 – videoconferência ADI 6415 – ANFIP – Relator: Min. Marco Aurélio ADI 6403 – PSB – Relator: Min. Marco Aurélio ADI 6399 – PGR – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Voto de qualidade do CARF A Suprema Corte deverá retomar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face do artigo 28 da […]
Leia mais17/03/2022 – videoconferência ADI 6040 – INSTITUTO AÇO BRASIL – Relator: Min. Gilmar Mendes ADI 6055 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Constitucionalidade do procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados O Plenário da Suprema Corte deverá analisar ações diretas de inconstitucionalidade, […]
Leia mais16/03/2022 – videoconferência ADI 3667 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – ABIMAQ – Relator: Min. Luiz Fux Tema: Saber se dispositivos do Decreto nº 38.501/05 do Estado do Rio de Janeiro criam benefício fiscal independentemente da celebração de convênio no âmbito do CONFAZ O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar […]
Leia mais10/03/2022 – videoconferência ADI 4980 – PGR – Relator: Min. Nunes Marques Tema: Saber se é possível a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária independentemente do exaurimento do processo administrativo fiscal O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela PGR em face […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
