Nosso sócio Laércio Sousa concedeu entrevista à TV Justiça sobre a promulgação, pelo Congresso Nacional, da emenda constitucional que tornou a proteção de dados um direito fundamental. Para Laércio Sousa, o tratamento constitucional da proteção de dados confere maior garantia aos cidadãos e mais segurança jurídica a empresas públicas e privadas ao tratar do tema. Confira a […]
Leia maisAs pautas dos tribunais superiores em março estão repletas de temas importantes para a definição de contenciosos tributários, como a retomada da análise da ação que discute o voto de qualidade nos julgamentos do CARF e a constitucionalidade do procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados. O […]
Leia maisEstado de São Paulo regulariza a redução da alíquota de IPVA para locadoras de veículos Em 02/03/2022 foi publicado o Decreto nº 66.542 que promoveu a regulamentação da redução da alíquota do IPVA para locadoras de veículos localizadas dentro do Estado de São Paulo. Nos termos do Decreto nº 66.542/2022 dar-se-á a redução da alíquota […]
Leia maisPara STJ a base de cálculo do ITBI não deve ser vinculada à base de cálculo do IPTU. Por meio do julgamento do Recurso Especial n. 1.937.821/SP, realizado em 24/02/2022, o Superior Tribunal de Justiça “STJ” definiu, na sistemática de recursos repetitivos de controvérsia, que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à […]
Leia maisTransações tributárias com a PGFN têm prazo prorrogado para 29/04/2022 O Programa de Retomada Fiscal foi prorrogado para 29/04/2022, conforme Portaria PGFN/ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022. Assim, devedores de créditos tributários inscritos em dívida ativa – pessoas jurídicas em geral, pessoas físicas, ME e EPP – poderão aderir aos acordos de […]
Leia maisREsp nº 1895255 / RS – COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS POLLOM LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: Definir: a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, […]
Leia maisREsp nº 1937821/SP – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x FORTRESS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação […]
Leia maisREsp nº 1643944/SP – FAZENDA NACIONAL x DELANHEZE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência – Tema 981 Em julgamento conjunto: REsp’s 1645281/SP e 1645333/SP Novo pedido de vista […]
Leia maisREsp nº 1643944/SP – FAZENDA NACIONAL x DELANHEZE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência – Tema 981 Em julgamento conjunto: REsp’s 1645281/SP e 1645333/SP Novo pedido de vista […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
