2ª TURMA Tema: Saber se, anteriormente a LC 157/2016, era possível a incidência do ISS sobre a atividade de veiculação de propaganda por meio de internet. AREsp 2446932 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do STJ apreciará recurso interposto por município […]
Leia maisPresencial 03/12/2024 1ª TURMA Tema: Legalidade da inclusão de despesas ao valor aduaneiro e, consequentemente, nas bases de cálculo dos impostos de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS-Importação e Cofins-Importação. REsp 2130803 – CAMIL ALIMENTOS S/A e FILIAIS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Os ministros da 1ª Turma do STJ poderão analisar […]
Leia maisTema: Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano – Tema 1214 da repercussão geral. RE 1363013 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE […]
Leia maisVirtual 06/12/2024 a 13/12/2024 Plenário Tema: Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal – Tema 1280 da repercussão geral. RE 722528 – CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO […]
Leia maisCom a aproximação do fim do ano judiciário de 2024, os Tribunais Superiores intensificam seus trabalhos para finalizar julgamentos de temas jurídicos relevantes. Neste mês de dezembro, o STF analisará o Tema 1280 da repercussão geral, sobre a exigibilidade do PIS/COFINS das entidades fechadas de previdência complementar. A Corte também examinará o Tema 1214, que […]
Leia maisTema: Competência de Município para exigência do ISS sobre operações de leasing e base de cálculo pelo método de arbitramento. REsp 1787335 – KIRTON BANK S/A – BANCO MULTIPLO x MUNICÍPIO DE ASSAÍ – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida durante sessão de julgamento […]
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Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 10/2024 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisNa última semana, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da União e manteve a decisão que reconheceu a natureza mercantil e não remuneratória dos planos de opção de compra de ações, os chamados stock options plans. A decisão, tomada em recurso repetitivo, impede a incidência de Imposto de Renda (IR) – […]
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