STJ
31 . 03 . 2022AREsp nº 1326320/RJ – SOUZA CRUZ LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Identificação do contribuinte efetivo do IPI no caso de destinação diversa dada a produto que saiu do estabelecimento industrial com isenção condicionada. A 2ª Turma do STJ deverá analisar discussão acerca da identificação do contribuinte efetivo do IPI no […]
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