STF
04 . 03 . 202204/03/2022 a 11/03/2022 – Plenário em julgamento virtual ADI 6303 – GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Saber se é constitucional a renúncia de receitas devidas por efeito de Lei estadual O Governo do Estado de Roraima, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, questiona a Lei Complementar estadual 278/2019 que […]
Leia mais