Tema: Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora – Tema 558 da repercussão geral. RE 678360 – UNIÃO x FIBRA – Relator: Min. Luiz Fux. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, fixaram a seguinte tese […]
Leia maisTema: Saber sobre qual montante serão arbitradas as contribuições previdenciárias quando houver homologação de acordo após o trânsito em julgado da sentença que houver delimitado valores diversos de condenação. REsp 1696628 – SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Em julgamento unânime e sem debates, a 1ª […]
Leia maisTema: Saber se, anteriormente a LC 157/2016, era possível a incidência do ISS sobre a atividade de veiculação de propaganda por meio de internet. AREsp 2446932 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. Em julgamento unânime e sem debates, os ministros da 2ª Turma mantiveram […]
Leia maisTema: Saber se incide IRPJ e CSLL sobre subvenção recebida em forma de crédito presumido de ICMS. AREsp 2491185 – FAZENDA NACIONAL x HACO ETIQUETAS LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma, ao apreciar o agravo interno do contribuinte, afastou a aplicação do Tema 1182 dos recursos repetitivos quanto às subvenções recebidas como […]
Leia maisTema: Análise sobre o oferecimento inicial de seguro garantia como instrumento para garantia do juízo em execuções fiscais, independentemente de concordância expressa da Fazenda Pública. REsp 2095686 – FAZENDA NACIONAL x GRAFICA SANTA MARTA LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma, com base na jurisprudência do STJ, manteve a decisão que declarou legítima […]
Leia maisTema: Saber se em sede de exceção de pré-executividade, apresentada após a oposição de embargos à execução, pode ser apreciada matéria de ordem pública – imunidade. REsp 2045492 – COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS – CPRM x MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Em julgamento unânime e sem debates, […]
Leia maisTema: Análise da Possibilidade de Revisão pela Autoridade Administrativa de Decisão Administrativa Anteriormente Proferida em Favor do Contribuinte. AREsp 2469237 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA e OUTROS – Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma reforçou a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de alteração de lançamento por […]
Leia maisTema: Saber se promitente vendedor é contribuinte responsável pelo pagamento de IPTU, podendo figurar no polo passivo de execução fiscal. AREsp 2509244 – ANCIL ANDREA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA x MUNICÍPIO DE MACEIÓ – Relator: Ministro Sérgio Kukina. Por unanimidade, a 1ª Turma deixou de apreciar o mérito da controvérsia que buscava definir se o […]
Leia maisTema: Saber se, em decorrência de autorização judicial para compensação de créditos, pedido de compensação protocolado antes da lei 10.637/02 deve ser entendido como declaração de compensação a ser analisada no prazo de 5 (cinco) anos. REsp 2003204 – BASF S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Os ministros da 1ª Turma negaram […]
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