Regras do ITCMD: Entenda o Projeto de Lei n° 7/2024 em São Paulo O PL 7/24 no contexto da EC nº 132 A recente Emenda Constitucional nº 132 estabeleceu um novo paradigma para a tributação de heranças e doações no Brasil, exigindo a progressividade das alíquotas do Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). […]
Leia maisJustiça Federal entende não incidir o PIS e a COFINS sobre a remuneração obtida pelas Instituições Financeiras, na realização de depósitos compulsórios Ao considerar que as Instituições Financeiras têm por atividade principal a “intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros“, ou seja, a captação de recursos junto aos agentes superavitários e colocação […]
Leia maisNossa sócia Fernanda Gabeira Secco falou ao jornal Valor Econômico sobre decisão do STJ a respeito da nova legislação (Lei 14.689/2023), que impede a Fazenda Nacional de liquidar antecipadamente (antes do trânsito em julgado da ação) garantia apresentada pelo contribuinte. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, entendeu que a legislação deve ser aplicada nos processos em […]
Leia maisSubvenções de Investimento – Novas Regras para Aproveitamento do Crédito Com o advento da Lei Federal n. 14.789, de 29 de dezembro de 2023 (resultante da conversão em renda da Medida Provisória n. 1.185), a União instituiu novo regramento para o aproveitamento de créditos decorrentes das chamadas subvenções de investimento. No regime vigente até 31/12/2023, […]
Leia maisAtualização da Tabela Progressiva do IR A Tabela Progressiva do IR foi atualizada pela Medida Provisória nº 1.206/2024 e a partir de fevereiro de 2024 a tabela estará vigente da seguinte forma: Importante destacar que a principal mudança nesta atualização foi a alteração do teto da faixa de isenção de R$ 2.112 para R$ 2.259,20, […]
Leia maisTema: Possibilidade de restituição administrativa, ou por precatório, de indébito tributário reconhecido em mandado de segurança. REsp 2062581 – NO ZEBRA NETWORK S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques REsp 2070249 – FARMAZUL COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA E FILIAL(IS) x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques REsp 2079547 – YNDAC PRODUTOS […]
Leia maisTema: Incidência de IRPJ/CSLL sobre o valor dos tributos devolvidos ao contribuinte via restituição/compensação de indébito tributário. REsp 1516593 – M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INCORPORADOR DO x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Em julgamento unânime, a 1ª Turma do STJ, reafirmou a legalidade da sistemática de tributação […]
Leia maisTema: Incidência de IRPJ/CSLL sobre o valor dos tributos devolvidos ao contribuinte via restituição/compensação de indébito tributário. REsp 1516593 – M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INCORPORADOR DO x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Em julgamento unânime, a 1ª Turma do STJ, reafirmou a legalidade da sistemática de tributação […]
Leia maisNossa sócia Fernanda Secco falou ao JOTA PRO Tributos sobre a decisão da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou a afetação da controvérsia sobre a antecipação da liquidação do seguro-garantia, antes do trânsito em julgado. A ministra decidiu que o tema não está sujeito a afetação depois da disciplina legislativa específica (Lei 14.689/2023), que proibiu […]
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